Com o intuito de oferecimento de serviços de disparo de mat...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-MA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil - 3ª Classe |
Q4447841
Direito Digital
Com o intuito de oferecimento de serviços de disparo de
material de campanha a candidatos em eleições, uma
microempresa de telemarketing anunciou em seu site uma lista
segmentada com cerca de 130 milhões de contatos de telefone.
Ao saber do fato, a promotoria de justiça do Ministério Público
do estado comunicou o fato à Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD). Durante a apuração, requisitaram-se à
microempresa a indicação do encarregado e a origem desses
dados comercializados, o que não foi atendido. Em razão disso,
foi lavrado auto de infração contra a microempresa e publicada a
decisão sancionatória da ANPD.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em conformidade com o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em conformidade com o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD.