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Q4447841 Direito Digital
Com o intuito de oferecimento de serviços de disparo de material de campanha a candidatos em eleições, uma microempresa de telemarketing anunciou em seu site uma lista segmentada com cerca de 130 milhões de contatos de telefone. Ao saber do fato, a promotoria de justiça do Ministério Público do estado comunicou o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Durante a apuração, requisitaram-se à microempresa a indicação do encarregado e a origem desses dados comercializados, o que não foi atendido. Em razão disso, foi lavrado auto de infração contra a microempresa e publicada a decisão sancionatória da ANPD.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em conformidade com o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD.
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