Para configuração da majorante da transnacionalidade (Art. 4...

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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1862963 Direito Penal

Para configuração da majorante da transnacionalidade (Art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006), a persecução penal deve demonstrar elementos concretos aptos de que o agente:

pretendia disseminar a droga no exterior, sendo dispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações;

pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações;

efetivamente disseminou a droga no exterior, sendo indispensável que a droga seja recebida na outra nação;

pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável o uso da técnica de entrega vigiada;

efetivamente disseminou a droga no exterior, ainda que não tenha sido repassada ou distribuída ao consumo.

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