Comentário de Gabarito – Penalidades Disciplinares Previstas no Estatuto dos Servidores (Lucas do Rio Verde/MT)

Tema e Legislação Aplicável:

A questão trata das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos municipais, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde – MT. O tema é essencial para o cargo de Guarda Civil, já que o conhecimento das sanções administrativas é fundamental para a conduta ética e legal no serviço público.

Fundamentação Legal:

O Estatuto determina, em seu art. 351:
“Aos funcionários que praticarem qualquer tipo de ação ou omissão contrária aos seus deveres e obrigações decorrentes de seu cargo ou função, após apuração em processo de sindicância administrativa, aplicar-se-ão as penas determinadas pela legislação trabalhista ou pelo Estatuto de Funcionários Públicos, conforme for regido seu contrato de trabalho.”

A advertência está entre as penalidades típicas para faltas leves, conforme doutrina e práticas do Direito Administrativo.

Jurisprudência & Doutrina:

Segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro), as penalidades disciplinares como advertência e suspensão são instrumentos essenciais para a manutenção da disciplina no serviço público.

Exemplo Prático:

Imagine um servidor que chega atrasado repetidas vezes sem justificativa. Após apuração, poderá ser advertido formalmente. Se reincidir, poderá receber punições mais graves.

Justificativa da Alternativa Correta:

B) Advertência – Correta, pois é, de fato, uma penalidade disciplinar leve prevista no Estatuto, aplicada ao servidor por transgressões menos graves.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Repreensão: Não é prevista na legislação local; trata-se de termo antigo, pouco usado e não elencado no Estatuto.

C) Disponibilidade: Refere-se à situação do servidor sem exercício do cargo, mas não é penalidade disciplinar.

D) Remoção compulsória: É ato administrativo de deslocamento, sem caráter punitivo, e não penalidade.

Pegadinhas e Estratégias:

Observe termos semelhantes como repreensão e advertência. Muitos candidatos confundem; busque apoiar-se sempre no texto literal do Estatuto.

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Gabarito: B

As penalidades disciplinares são:

• advertência,
• suspensão,
• demissão,
• cassação de aposentadoria ou disponibilidade,
• destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

Fonte: SIGAA UNB