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Q4446476 Legislação de Trânsito

Durante fiscalização, uma caminhonete transportava bicicleta em suporte instalado na parte externa traseira. A fixação era segura, mas a posição da bicicleta encobria parcialmente a placa traseira e parte do sistema de sinalização do veículo. O proprietário sustentou que bastaria deslocar a placa original para o suporte. O agente, entretanto, identificou que a regulamentação estabelece solução específica quando carga indivisível ou bicicleta transportada externamente produz encobrimento total ou parcial da sinalização traseira ou da placa.



A análise deveria considerar separadamente as consequências do encobrimento da sinalização e da placa, bem como as características do acessório destinado a reproduzir a sinalização do veículo.



Com base exclusivamente no art. 5º e seus §§ 1º a 6º da Resolução CONTRAN nº 955, de 28 de março de 2022, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

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A Resolução CONTRAN nº 955, de 28 de março de 2022, disciplina o transporte de cargas indivisíveis e de bicicletas na parte externa de veículos. No art. 5º e seus parágrafos, a norma trata separadamente do encobrimento da sinalização traseira e do encobrimento da placa traseira:

  • Encobrimento da sinalização traseira: Quando a bicicleta ou carga indivisível transportada externamente encobrir, total ou parcialmente, as luzes de sinalização traseira do veículo, deve ser utilizada régua de sinalização (ou dispositivo equivalente regulamentado) que reproduza a sinalização traseira do veículo, respeitando as condições técnicas e de visibilidade previstas na norma.
  • Encobrimento da placa traseira: Quando houver encobrimento (total ou parcial) da Placa de Identificação Veicular (PIV) traseira, exige-se a instalação de segunda placa traseira, observados os requisitos regulamentares aplicáveis (não se tratando de mera retirada ou improvisação do deslocamento da placa original fora dos parâmetros legais).

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