De acordo com a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a partic...

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Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Médico de PSF |

Q3637510 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

despesas de custeio e de capital da União, Estados e Distrito Federal e Municípios, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Conselho Nacional;

investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde;

cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

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