No que se refere a Licenciamento Ambiental, assinale a alter...

Vamos analisar a questão sobre Licenciamento Ambiental, um dos instrumentos fundamentais da Política Nacional do Meio Ambiente. Este tema está regulamentado principalmente pela Lei nº 6.938/1981 e pela Resolução CONAMA nº 237/1997.

A alternativa correta é a B: "Os municípios, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição, profissionais legalmente habilitados."

Esta alternativa está correta porque, conforme a legislação ambiental brasileira, os municípios podem exercer a competência de licenciamento ambiental desde que cumpram certos requisitos, como a existência de Conselhos de Meio Ambiente com caráter deliberativo e a presença de profissionais habilitados. Isso está em consonância com o princípio da descentralização da gestão ambiental.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A. "O licenciamento do órgão ambiental estadual estará vinculado aos estudos técnicos procedidos pelos órgãos ambientais dos municípios..."

Esta alternativa está incorreta porque sugere uma vinculação direta que não existe. Os órgãos estaduais têm autonomia para proceder ao licenciamento, especialmente quando os impactos ultrapassam os limites de um município, mas isso não os torna dependentes dos estudos municipais.

C. "As atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras dependerão de prévio licenciamento do IBAMA, e de órgão estadual competente, em caráter supletivo..."

Errado. O IBAMA só atua no licenciamento quando o impacto ambiental for de âmbito nacional ou internacional. Na maioria dos casos, o licenciamento é realizado pelo órgão estadual ou municipal competente.

D. "A legislação ambiental estadual e municipal pode prever prazos de vigência das licenças diferentes dos estabelecidos pelas diretrizes federais básicas..."

Esta alternativa está equivocada. Embora haja certa flexibilidade para considerar peculiaridades regionais, os prazos de vigência das licenças devem seguir as diretrizes gerais estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 237/1997, exceto se houver previsão específica em lei estadual ou municipal devidamente justificada.

E. "O Poder Público expedirá a chamada Licença Prévia para autorizar a instalação de empreendimento ou atividade..."

Incorreta. A Licença Prévia é a primeira etapa do licenciamento ambiental e não autoriza a instalação. Ela aprova a viabilidade ambiental do empreendimento, condicionando as etapas subsequentes do licenciamento.

Para evitar pegadinhas, sempre observe as competências específicas de cada ente federativo e o que cada tipo de licença ambiental autoriza ou condiciona.

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a) Errada. Tá tão errada... O estudo de impacto ambiental será realizado por técnicos habilitados, correndo as despesas à conta do proponente do projeto.(art.17, parágrafo 2º - decreto 99.274/90)b) Correta.c)Errada. Porque o licenciamento depende do órgão estadual competente, integrante do SISNAMA. (caput art.17 - decreto 99.274/90)d)Errada. O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença.e) Errada. Licença Prévia: na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização. (art. 19, I - decreto 99.274/90. A questão fala da licença de Operação.Há, ainda, a Licença de instalação, posterior a licença prévia. - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação

quanto a questão a , está errada

pelo fato dasdecisões do órgão estadual não estão vinculadas aos documentos dos órgãos municipais, conforme o Art. 5º paragrafo unico. 

licenças:
prévia -ate 5 anos de validade
de instalação -ate 6
de operação -de 4 a 10 anos
concedidas concorrentemente ou simultaneamente

LEI 6938/81
 Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

A Alternativa B está correta.

No tocante a questão a alternativa A, a possibilidade de erro é muito grande, a única palavra errada que está contida no texto é ESTUDOS TÉCNICOS. O licenciamento do orgão ambiental estadual competente será feita mediante análise dos PARECERES TÉCNICOS elaborados pelos os municípios, uma vez que lhe competem licenciar os empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais ultrapassem um ou mais municípios. Entre outros.

A redação completa está prevista na Resolução CONAMA nº 237/97 no art. 5º incisos I, II, III, IV e V e .P.U.

A fim de rememorar, para quem não lembre:

• Licença Prévia (LP) - Licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Aprova a viabilidade ambiental do empreendimento, não autorizando o início das obras.

• Licença Instalação (LI) - Licença que aprova os projetos. É a licença que autoriza o início da obra/empreendimento. É concedida depois de atendidas as condições da Licença Prévia.

• Licença de Operação (LO) - Licença que autoriza o início do funcionamento do empreendimento/obra. É concedida depois de atendidas as condições da Licença de Instalação.