Sobre os Conselhos da República e de Defesa Nacional, tal co...

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Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |
Q83862 Direito Constitucional
Sobre os Conselhos da República e de Defesa Nacional, tal como disciplinados no texto da Constituição da República de 1988, é correto afirmar:
Alternativas

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Tema central: A questão exige conhecimento detalhado sobre a composição e as atribuições dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, conforme previstos na Constituição Federal de 1988.

Legislação aplicável:
Constituição Federal/88:

Art. 89: "O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: ...
IV – os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; V – os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal..."

Art. 91: "O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional... e dele participam como membros natos: ...
VII – o Ministro do Planejamento; ..."

Conceito e conhecimento necessário: Identificar corretamente os membros de cada Conselho e suas funções constitucionais.

Exemplo prático: Imagine que o Presidente da República deseje consultar o Conselho da República quanto a um pedido de intervenção federal. Os membros elencados no art. 89, inclusive o líder da minoria do Senado, integrarão essa deliberação. Já o Conselho de Defesa Nacional, convocado para assuntos de defesa, será composto pelos integrantes do art. 91, não incluindo líderes do Senado, mas contando com o Ministro do Planejamento.

Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A está correta porque, segundo o art. 89, V, o líder da minoria no Senado realmente participa do Conselho da República. Já os membros do Conselho de Defesa Nacional, listados no art. 91, não incluem os líderes partidários, confirmando o acerto da assertiva.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta. Atribui ao Conselho da República competências típicas do Conselho de Defesa Nacional, confundindo os papéis. O art. 91 prevê o assessoramento sobre soberania e defesa, não o art. 90.

C) Incorreta. Decisões sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio são de competência do Conselho da República (art. 90, I), não do Conselho de Defesa Nacional.

D) Incorreta. O Ministro do Planejamento é, sim, membro nato do Conselho de Defesa Nacional (art. 91, VII).

Estratégia para evitar pegadinhas: Atente para a diferença entre "membros natos" e "líderes partidários" e para a correta associação das funções de cada conselho. Palavras como "não é" costumam inverter sentidos.

Doutrina: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes, ambos destacam a função consultiva dos conselhos e a composição exata prevista na CF/88, ponto essencial para questões de prova.

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Comentários

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a) Certo. Sim, é verdade. Abaixo, a composição dos Conselhos e grifo nos membros em comum:

Conselho da República:
Vice-Presidente da República;
Presidente da Câmara;
Presidente de Senado;
Líderes da Maioria e da Minoria do Senado;
Líderes da Maioria e da Minoria da Câmara;
Ministro da Justiça;
6 cidadãos brasileiros natos;

Conselho da Defesa Nacional:
Vice-Presidente da República;
Presidente da Câmara;
Presidente de Senado
Ministro da Justiça;
Ministro de Estado da Defesa;
Ministro das relações exteriores;
Ministro do Planejamento;
Comandantes da Marinha, Exército e Aeronática.

b) Errado. Aquela competência é do Conselho da Defesa Nacional. (Art. 91 § 1º IV);

c) Errado. Compete ao Conselho da República. (Art. 90, I); DICA: o verbo que usado nas competências do Conselho da República é "pronunciar-se". Já o da Defesa não se pronuncia, ele "opina".

d) Errado. Vide alternativa a.
O item  C está errado. Pois o art 91, § 1º, II diz que cabe "opinar" e não pronunciar. 

Assim não dá!!!!!!!!

Na questão 214114 eu marquei OPINAR e estava errado, pois o gabarito disse que era PRONUNCIAR.
Nesta questão eu fui na C, que é PRONUNCIAR e estava errada.

Vai entender!

Ficam aqui meus protestos, respeitando quem discorda.

Bons estudos!

esta questão eu respondi por eliminação

b)é competencia do conselho de defesa

c)nesse caso é competencia do conselho da república


d)O Ministro do Planejamento é membro nato do Conselho de Defesa Nacional.

portanto letra a
A questão está errada,totalmente anulável

Então o  Ministro do Planejamento não é membro nato do Conselho de Defesa Nacional?

não é o que diz a CF

São membros apenas do Conselho de Defesa Nacional:

- Ministro do Estado de Defesa;

- Ministro das Relações Exteriores;

- Ministro do Planejamento;

- Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Fazendo essa comparação, o decoreba fica mais fácil  ;)

Se a dúvida ficou por conta do "nato" por lagum motivo,basta ver a outra questão]

A questão Q16170   afirma categoricamente que o ministro do planejamento é membro nato
portanto esta questão deve ser desconsiderada

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