O Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta do Pres...

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Ano: 2021 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2021 - EEAR - Administração |

Q1773854 Direito Constitucional

O Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Assinale a alternativa que indica uma ação que não é de competência desse órgão.

Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.

Pronunciar-se sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso.

Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

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