Em conformidade com o disposto na Lei Federal no 10.826/2...
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Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Segurança |
Q356812
Direito Penal
Em conformidade com o disposto na Lei Federal no 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, excetuando-se os destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas