Alternativa Correta: D

Tema Central: A questão aborda a compreensão dos conceitos de Jurisdição e Competência dentro do Direito Processual Civil, especialmente no contexto do Poder Judiciário brasileiro. Para um Juiz do Trabalho, é crucial entender como essas noções se aplicam no dia a dia da prática jurídica.

A jurisdição é a função do Estado de resolver conflitos e aplicar o direito. Ela é exercida pelos órgãos do Poder Judiciário, que têm o papel de solucionar as controvérsias que surgem na sociedade, garantindo a pacificação social. A competência, por sua vez, refere-se à distribuição ou repartição da jurisdição entre diferentes órgãos judiciais, baseando-se em critérios estabelecidos pela Constituição e pelas leis infraconstitucionais.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa correta está na identificação de que a atividade jurisdicional foi repartida pelos diversos órgãos judiciais com base na identificação dos casos e procedimentos específicos, o que se denomina competência. Isso significa que cada órgão exerce uma "parcela de jurisdição". Essa distribuição é fundamental para a organização do sistema judiciário, permitindo que cada tribunal ou juiz atue dentro de sua área de especialização.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta: A alternativa A traz aspectos corretos sobre a jurisdição como poder, função e atividade, mas não aborda diretamente o conceito de competência, que é o foco da questão, confundindo o aluno quanto à resposta correta.

B - Incorreta: Embora a jurisdição seja uma "longa manus" da legislação e o Estado não deva excluir a tutela jurisdicional, a menção a critérios de razoabilidade, conveniência e viabilidade não é adequada ao contexto da jurisdição, podendo desviar o foco do aluno.

C - Incorreta: A alternativa C descreve a jurisdição voluntária, que não é considerada uma verdadeira atividade jurisdicional no sentido estrito, pois não há lide a ser resolvida, mas sim a homologação de situações consensuais.

E - Incorreta: Embora a definição de competência absoluta e relativa esteja correta, a alternativa se distancia do tema central da questão, que exige a compreensão da repartição da jurisdição entre os órgãos judiciais.

Estratégia de Interpretação: Ao se deparar com questões sobre jurisdição e competência, é importante identificar palavras-chave que indiquem a repartição de funções entre órgãos judiciais. Fique atento a detalhes que possam desviar o foco do tema principal, como aspectos não diretamente relacionados à divisão jurisdicional.

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Vamos analisar a questão sobre Jurisdição e Competência, conceitos fundamentais no Direito Processual Civil e relevantes para o exercício da magistratura trabalhista.

**Tema Central:** A questão explora o conceito de jurisdição e competência, essenciais para o entendimento do papel do Poder Judiciário na resolução de conflitos. A jurisdição se refere à autoridade do Estado de decidir sobre litígios, enquanto a competência delimita quais órgãos judiciais têm a atribuição para julgar determinados casos.

**Alternativa Correta:**

D - Considerando-se a estrutura do Poder Judiciário brasileiro, disposta na Constituição Federal, pode-se afirmar que a atividade jurisdicional foi repartida consoante os critérios da identificação dos casos e dos procedimentos, e que essa repartição conduz à ideia de que os diversos órgãos judiciais exercem “parcelas de jurisdição”, o que também se denomina competência.

Justificativa: A alternativa D está correta porque descreve a divisão da jurisdição em razão dos critérios de competência, que se fundamentam na identificação dos casos e dos procedimentos específicos. No sistema judiciário brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, a competência é a distribuição das atribuições judiciais entre os diversos órgãos judiciais, permitindo que cada um exerça sua "parcela de jurisdição".

**Análise das Alternativas Incorretas:**

A - Está incorreta porque, embora apresente corretamente elementos da jurisdição, não se diferencia adequadamente as funções da jurisdição e a competência, misturando conceitos.

B - Errada, pois a jurisdição não é uma "longa manus" da legislação e não está condicionada a critérios de razoabilidade, conveniência e viabilidade. A jurisdição é um poder do Estado que se exercita independentemente dessas condições.

C - A alternativa falha ao confundir jurisdição voluntária com atividade jurisdicional. A jurisdição voluntária não se caracteriza como atividade de imposição, mas sim de cooperação e fiscalização estatal.

E - A alternativa está incorreta na parte que menciona a competência relativa, que pode ser alegada pelo réu, mas a competência absoluta pode ser reconhecida ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição. A competência relativa tem um momento específico para ser alegada, conforme o Código de Processo Civil de 1973.

**Estratégias de Interpretação:**

Para resolver questões desse tipo, é crucial identificar claramente os conceitos de jurisdição e competência. Preste atenção à terminologia utilizada nas alternativas, que podem trazer pegadinhas, como confundir voluntária com contenciosa, ou jurisdição com competência. Sempre relacione o enunciado com a Constituição Federal e o CPC para garantir uma compreensão aprofundada.

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Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

O parágrafo único  é uma exceção a regra tradicional, inclusive sumulada no STJ, permite que o juiz reconheça incompetência relativa de ofício, determinando "inaudita altera parte" o envio do processo ao foro do domicílio do réu. ( Prof. Rodrigo Cunha, página 139, Código de Processo Civil para Concursos, 4º ed.)

Sobre a E, um erro é que a pena não é de preclusão, o que ocorre é a prorrogação da competência. Um segundo erro que mesmo a incompetencia absoluta, não pode ser reconhecida de ofício pelas instâncias superiores, sem prequestionamento.

OJ-SDI1-62 PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (republicada em decorrência de erro material)

É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.

"a": houve uma troca entre os conceitos. Jurisdição como atividade: complexo de atos praticados pelo agente investido de jurisdição; poder: capacidade para interferir na esfera jurídica dos jurisdicionados; função: encargo atribuído pela CF para exercer concretamente o poder jurisdicional.

"b": critério de conveniência não se aplica ao caso devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

"c": ao contrário da questão, a maioria da doutrina sustenta seu caráter administrativo, devido à ausência de lide, partes, a sentença não produz coisa julgada material.

"e": não apenas o réu tem legitimidade, seu assistente também terá. Há divergência no STJ quanto à legitimidade do MP.

o NCPC deixa claro que o PARQUET, que atua como FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, poderá alegar incompetência relativa nos casos em que ele intervier.
Assim, com muito mais razão, a letra E está errada.

Gabarito: D