Resposta Correta: C - julgar, em única instância, os procedimentos administrativos disciplinares instaurados por violação de norma ético-profissional.

Tema Central da Questão: A questão aborda as atribuições do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que é um órgão importante na regulação e fiscalização da profissão de Assistente Social no Brasil. Compreender as funções do CFESS é essencial para profissionais da área, pois este conselho define normas e políticas fundamentais para o exercício ético e técnico da profissão.

Resumo Teórico: O CFESS é responsável por orientar, disciplinar, normatizar e fiscalizar a profissão de Assistente Social, além de defender seus interesses. Ele atua em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) para assegurar que as práticas profissionais estejam de acordo com a legislação e os princípios éticos. As atribuições do CFESS estão estabelecidas principalmente na Lei nº 8.662/1993.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C está correta em ser a exceção, porque o CFESS não julga procedimentos administrativos disciplinares em única instância. Essa função é, na verdade, desempenhada pelos CRESS, que são órgãos regionais responsáveis por iniciar e julgar esses processos. O CFESS pode atuar como instância recursal em casos específicos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Prestar esclarecimentos e assessoria aos CRESS é uma função do CFESS. O Conselho tem o papel de esclarecer dúvidas e auxiliar os CRESS na aplicação das normas técnicas e administrativas, sem comprometer sua função recursal.

B - Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender a profissão de Assistente Social é uma das principais atribuições do CFESS, em conjunto com os CRESS, conforme estabelece a legislação vigente.

D - Estabelecer o sistema de registro das pessoas físicas e jurídicas habilitadas é uma responsabilidade do CFESS, pois ele define as regras para o registro dos profissionais e entidades que atuam na área.

E - Estabelecer políticas e estratégias de ação para as comissões e frentes de trabalho, em conformidade com as deliberações do Encontro Nacional CFESS/CRESS, também é uma função do CFESS, destacando seu papel estratégico e normativo.

Estratégia de Interpretação: Ao analisar a questão, é importante identificar o termo "salvo", que indica a necessidade de encontrar a exceção entre as atribuições listadas. Preste atenção nas palavras-chave que definem os papéis específicos do CFESS e dos CRESS.

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LEI DE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL 8.662,DE 07-06-1993 

 Art. 8º Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:

  I - orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS;

  II - assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário;

  III - aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;

  IV - aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;

  V - funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;

  VI - julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;

  VII - estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;

  VIII - prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social;

Estatuto do Conjunto Cfess/Cress:

Letra C. Art.23, inciso V - Julgar, em última instância, os recursos contra as decisões impostas pelos CRESS.

É impressão minha ou as questões do Instituto Quadrix apelam para a decoreba da leta da lei? 

a alternaiva C está errada porque colcou "única instância" ao inves de "última instância" 

"Julgar, em última instância, os recursos contra as decisões impostas pelos CRESS".

Julgar, em última instância, os recursos contra as decisões impostas pelos CRESS; 

Algumas pessoas estranham o fato de as bancas formularem questões com a literalidade da lei. Particularmente, considero a melhor forma de saber se o candidato ao menos leu a lei. Ruim é a banca que formula questões baseadas em conceitos culturais, daí o candidato precisa pensar como o examinador- nada coerente.

QC, obrigada por manter a versão antiga, é muito mais acessível e didática.