É imprescritível o dever de ressarcir o erário em função de ...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336774
Ética na Administração Pública
Texto associado
Com base nos critérios recursais, representações e manifestações consultivas no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.
É imprescritível o dever de ressarcir o erário em função de condenação de agente público por ato de improbidade administrativa decorrente de aquisição de bem por preço superior ao de mercado, havendo possibilidade de prescrição de outras penalidades porventura cumulativas.