Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é d...

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Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Fiscal de Tributos |

Q3824418 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é definido como:

Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Prestação pecuniária voluntária, instituída em regulamento e cobrada mediante atividade discricionária.

Sanção pecuniária decorrente de ato ilícito, instituída em lei complementar.

Pagamento facultativo, instituído por decreto e vinculado a ato ilícito.

Contribuição espontânea, instituída por lei ordinária e vinculada a ato ilícito.

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