O descumprimento dos princípios da licitação descaracteriza ...

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Q46569

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Provas: CESPE - 2009 - TCE-TO - Técnico de Controle Externo - Contabilidade | CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Contabilidade - Controle Externo |

Q46569 Direito Administrativo

O descumprimento dos princípios da licitação descaracteriza o instituto e invalida seu resultado seletivo. Quanto aos princípios da licitação, assinale a opção correta.

Procedimento formal corresponde à obrigatoriedade de estrita obediência às exigências formais, ainda que seu descumprimento não cause nenhum dano a qualquer das partes.

Publicidade de seus atos significa exigência de julgamento em ato público e com a presença dos interessados.

Igualdade entre os licitantes pressupõe que não haja requisitos mínimos à participação no edital ou convite.

Vinculação ao edital significa que a administração, por interesse público, pode modificar as condições do edital, no decorrer do processo licitatório, mediante comunicação aos licitantes.

Adjudicação compulsória implica vedar à administração, uma vez concluído o procedimento licitatório, a atribuição de seu objeto a quem não seja o legítimo vencedor.

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