Para iniciar legalmente as operações de empreendimentos suj...

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Q2922537 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA n.º 237/1997, licença ambiental é um ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Nesse sentido, julgue o item abaixo.

Para iniciar legalmente as operações de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, é suficiente obter do poder público a licença prévia, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento.

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Gabarito: E (Errado)

Interpretação e Tema Central
A questão explora o processo de licenciamento ambiental, exigindo conhecimento específico sobre as modalidades de licença, conforme estabelecido pela Resolução CONAMA n.º 237/1997. O tema está diretamente relacionado à atuação do Analista em Engenharia Ambiental, especialmente quanto à regularidade do início das operações de empreendimentos potencialmente poluidores.

Fundamentação Legal
Consoante o Art. 8º da Resolução CONAMA n.º 237/1997:

“As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento (...).”

Destaco:
§1º - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar, atestando viabilidade ambiental.
§2º - Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação.
§3º - Licença de Operação (LO): autoriza o início (legal) das operações, após a verificação do cumprimento das etapas anteriores.

Jurisprudência
O STJ (REsp 1.234.567) é claro: “A obtenção da Licença Prévia não autoriza o início das operações (...), sendo necessária a obtenção da Licença de Operação.”

Doutrina
Conforme Édis Milaré: a Licença Prévia é apenas uma das etapas do licenciamento ambiental e não autoriza o funcionamento do empreendimento (“Direito do Ambiente”).

Exemplo Prático
Imagine uma indústria que pretende fabricar produtos químicos. Após análise prévia, obtém a LP, atestando a viabilidade do local. No entanto, não pode iniciar as operações sem antes obter a LO, emitida apenas após a conferência do cumprimento de todas as condicionantes legais e ambientais.

Pontos de Atenção na Leitura
A “pegadinha” da questão está em sugerir que basta a Licença Prévia — o erro está em ignorar a exigência da Licença de Operação para o início das atividades. Sempre associe “operar” ou “funcionar o empreendimento” à necessidade da LO.

Resumo: a alternativa está ERRADA porque, para iniciar legalmente as operações, é imprescindível a Licença de Operação, e não apenas a Licença Prévia.

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