Determina‑se a competência no momento do registro ou da dis...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação |
Q2164923
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Com base nas disposições do Código de Processo Civil, que
versa sobre os limites nacionais da jurisdição e os limites da
cooperação internacional, julgue o item.
Determina‑se a competência no momento do
registro ou da distribuição da petição inicial, sendo
irrelevantes as modificações do estado de fato
ou de direito ocorridas posteriormente, inclusive
quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a
competência absoluta.