Segundo o art. 175 da Constituição da República Federativa d...

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Q1896852
Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Direito e obrigações dos usuários
Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria |
Q1896852 Direito Administrativo
Segundo o art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A lel disporá sobre, exceto: 
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