Em um Estado de Direito, toda e qualquer atuação, seja do p...

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Q1881323 Administração Pública

Em um Estado de Direito, toda e qualquer atuação, seja do poder público seja do particular, deve pautar-se na lei; enquanto o poder público só pode fazer o que a lei autoriza, o particular só não pode fazer o que a lei proíbe.

O período anterior faz alusão a um dos: 

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