Somente a União poderá instituir empréstimos compulsórios e...

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Q1368196
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Administrador |
Q1368196 Direito Tributário
O tributo é o dever do contribuinte de pagar ao Estado certa quantia em dinheiro, independentemente de lhe ter sido prestado algum serviço e sem qualquer vinculação com alguma prática ilegal por ele exercida. A exigibilidade decorre de o contribuinte estar inserido em quaisquer das hipóteses descritas em lei como geradoras da obrigação tributária. É o mais importante instrumento arrecadador dos Estados modernos, embora não seja o único. No que se refere a esse assunto, julgue o seguinte item.
Somente a União poderá instituir empréstimos compulsórios em conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
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Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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