O Art. 16 da Resolução CFF nº. 290/96 do Código de Ética da ...

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Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: HEMOPE Prova: IPAD - 2006 - HEMOPE - Farmacêutico Hospitalar |
Q2889127 Legislação Federal

O Art. 16 da Resolução CFF nº. 290/96 do Código de Ética da Profissão Farmacêutica, que trata da Responsabilidade Profissional, estabelece o que é vedado ao farmacêutico. Em relação ao que é vedado ao farmacêutico, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

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Gabarito: E

Interpretação do tema: A questão cobra diretamente o conhecimento do Código de Ética da Profissão Farmacêutica, conforme Art. 16 da Resolução CFF nº 290/96, que dispõe de forma taxativa sobre as condutas vedadas ao farmacêutico.

Legislação aplicável:
Segundo o Art. 16 da Resolução CFF nº 290/96, é vedado ao farmacêutico:

  • I - Praticar atos profissionais danosos ao usuário do serviço, que possam ser caracterizados como imperícia, imprudência ou negligência;
  • II - Permitir a utilização do seu nome, como responsável técnico, por qualquer estabelecimento ou instituição onde não exerça, pessoal e efetivamente, função inerente à profissão;
  • III - Permitir a interferência de leigos em seus trabalhos e suas decisões de natureza profissional;
  • IV - Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica.

Tema central e aplicação prática:
O objetivo é reconhecer quais comportamentos éticos o farmacêutico deve observar, sobretudo em hospitais, clínicas e serviços de saúde. Por exemplo, um farmacêutico clínico jamais pode delegar a prescrição de medicamento ou permitir interferência de um profissional não habilitado em sua conduta técnica.

Análise das alternativas:

Alternativa E (incorreta):
"Cumprir as normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia (...)" – Não é vedado, e sim obrigatório! Esta alternativa está errada porque trata de um dever imposto ao farmacêutico, não de uma vedação.

As demais alternativas (A, B, C, D) correspondem fielmente aos incisos do Art. 16 e, portanto, enumeram condutas proibidas ao farmacêutico.

Pegadinhas:
Note como a alternativa E se diferencia das demais pelo sentido: fala de uma conduta positiva obrigatória, enquanto as outras representam proibições expressas — fique atento à inversão entre "vedar" e "obrigar".

Dica para concursos:
Evite marcar alternativas que listem deveres ou obrigações sob a roupagem de vedações. Atenha-se ao texto literal da legislação!

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