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Q3658873 Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, analise as assertivas a seguir sobre os direitos dos servidores públicos municipais sujeitos ao regime jurídico único:



I. O servidor tem direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.


II. O servidor pode ter redução salarial, ainda que não haja alteração em sua carga horária.


III. O repouso semanal remunerado é um dos direitos assegurados.


IV. O pagamento dos vencimentos e proventos deve ocorrer até o último dia útil do mês correspondente.



É correto o que se afirma em:

Alternativas