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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031029 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, assim como prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. A partir do diploma legal em comento, é correto afirmar que

o órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em seu desacordo, deverá demolir a obra, que deu causa ao desmate.

é de responsabilidade da União e dos Estados, e subsidiariamente dos Municípios, a criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa nas áreas urbanas e rurais.

a Cota de Reserva Ambiental – CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.

é de competência e dever dos Estados, em colaboração com os Municípios, estabelecer uma Política Regional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.

é desnecessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares.

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