A organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (S...

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Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Farmacêutico Bioquímico |

Q3491808 Direito Sanitário

A organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) são regulamentados por diferentes normativas legais e infralegais. Com base nessas normativas, assinale a alternativa correta:

A Portaria nº 2.436/2017, que institui a Política Nacional de Saúde Mental, estabelece a assistência psiquiátrica exclusivamente hospitalar como prioridade no SUS.

A Constituição Federal de 1988 não menciona a universalidade como princípio do SUS, sendo essa diretriz incorporada apenas em lei ordinária posterior.

A Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2002) ampliou o conceito de atenção básica e reafirmou a regionalização como estratégia prioritária.

A Lei nº 8.142/1990 trata do financiamento da saúde, mas não prevê mecanismos de participação social no SUS.

A Lei nº 8.080/1990 define as diretrizes do SUS, sendo a equidade um princípio organizativo exclusivo da atenção especializada.

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