O servidor que, por força das atribuições
próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda
corrente perceberá um auxílio para diferença de caixa, no
montante de trinta por cento do vencimento de seu cargo.
A partir disso, conforme o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município, analise as assertivas:
I. Este auxílio só será pago enquanto o servidor estiver
efetivamente executando serviços de pagamento ou
recebimento e nas férias regulamentares.
II. O servidor que estiver respondendo legalmente pelo
tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais
deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

Question

O servidor que, por força das atribuições
próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda
corrente perceberá um auxílio para diferença de caixa, no
montante de trinta por cento do vencimento de seu cargo.
A partir disso, conforme o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município, analise as assertivas:
I. Este auxílio só será pago enquanto o servidor estiver
efetivamente executando serviços de pagamento ou
recebimento e nas férias regulamentares.
II. O servidor que estiver respondendo legalmente pelo
tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais
deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que  Alternativa A: Apenas I está correta. Ou Alternativa B: I e II estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas II está correta. Ou Alternativa D: I e II estão incorretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I e II estão corretas. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei Municipal nº 955, de 7 de outubro de 2002, de Fagundes Varela/RS, art. 97, §§ 1º e 2º, dispõe: “§ 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.” “§ 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.” Como as assertivas correspondem a essas hipóteses legais, ambas estão corretas e o gabarito é B.Tema central: Auxílio para diferença de caixaAnálise das alternativasAErradaAo considerar correta apenas a assertiva I, nega o direito do substituto legal. Isso contraria o art. 97, § 1º, que assegura expressamente o auxílio a quem responde legalmente pelo tesoureiro ou caixa durante os impedimentos legais deste.BCertaA alternativa B contempla a correção simultânea das duas assertivas.CErradaAo considerar correta apenas a assertiva II, rejeita indevidamente a assertiva I. O art. 97, § 2º, prevê exatamente o pagamento durante a execução efetiva dos serviços e também nas férias regulamentares.DErradaRejeita duas regras expressas do art. 97: a assertiva I corresponde à condição de exercício efetivo e à manutenção nas férias regulamentares previstas no § 2º; a assertiva II corresponde ao direito do substituto legal previsto no § 1º.Pegadinha da questãoTratar a exigência de execução efetiva como proibição de pagamento nas férias, apesar da previsão expressa em sentido contrário, ou restringir o auxílio ao titular, ignorando o direito do substituto legal.Dica para questões semelhantesLeia a condição de exercício efetivo junto com a previsão expressa de pagamento nas férias regulamentares; uma não elimina a outra.Para reconhecer o direito do substituto, verifique os dois requisitos legais: substituição legal e impedimento legal do titular.Não amplie a previsão relativa às férias para qualquer licença ou afastamento, nem equipare substituição informal à substituição legal.

O servidor que, por força das atribuições próprias de seu c...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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