Comentário da Questão – Legislação do Município de Palmeira dos Índios – Educador Físico

1. Tema central e legislação aplicável:

A questão aborda dois pontos fundamentais do regime jurídico dos servidores públicos municipais: o auxílio transporte (Art. 89) e a organização das carreiras (Art. 8º) conforme a Lei Municipal nº 1.240/1991 de Palmeira dos Índios.

2. Citação legal:

Art. 89: “O auxílio transporte será devido ao funcionário ativo nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma estabelecida em regulamento.”

Art. 8º: “As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem assim a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas, e manterão correlação com as finalidades do órgão ou entidade a que devem atender.”

3. Análise das afirmativas:

— I: Correta. Reproduz fielmente o conteúdo do art. 89.
— II: Incorreta. Erra ao afirmar que as carreiras “não manterão correlação com as finalidades do órgão ou entidade”, contrariando o texto legal (Art. 8º).

4. Exemplo prático:

Se um Educador Físico lotado em escola pública utiliza transporte para se deslocar até a unidade, é seu direito receber o auxílio transporte, conforme detalhado no regulamento municipal.

5. Justificativa da resposta correta (Letra B):

Apenas a primeira afirmação está conforme a lei municipal. A segunda distorce o artigo 8º, pois a manutenção da correlação entre cargos das carreiras e as finalidades do órgão é requisito expresso na legislação.

6. Análise das alternativas incorretas:

A) Ambas não são verdadeiras: INCORRETA; apenas a I é.
C) Apenas II é verdadeira: INCORRETA; II está errada.
D) Ambas são falsas: INCORRETA; I está correta.

7. Estratégia de leitura – Pegadinha:

Atenção ao termo “não manterão correlação” presente na II. O examinador inverteu o que diz a lei, tentando confundir o candidato. Sempre busque pelo sentido literal do texto legal nessas questões.

8. Dica motivacional:

A chave para acertar questões como essa é conhecer a letra da lei e estar atento a alterações ou negações introduzidas sorrateiramente no texto das alternativas. Continue praticando!

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Art. 5° - As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas e escolaridade

e a qualificação profissional exigidas, bem assim a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas, e manterão correlação com as finalidades do órgão ou entidade a que devem atender.



Art. 60 – O auxílio transporte será devido ao funcionário ativo nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma estabelecida em regulamento.

§1º - O auxílio será concedido, mensalmente e por antecipação, com utilização de sistema de transporte coletivo, sendo vedado o uso de transportes especiais.

§2º - Ficam dispensados da concessão do auxílio, os órgãos ou entidades que transportem seus funcionários, por meios próprios ou contratados.