Interpretação do Enunciado: A questão trata das diretrizes gerais para o desenvolvimento municipal de Carrancas, segundo seu Plano Diretor, pedindo para identificar qual opção não é diretriz válida.

Legislação Aplicável: O tema relaciona-se ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001, art. 2º), que traz princípios como direito à moradia, regularização de áreas clandestinas, controle ambiental e promoção de áreas verdes, reforçados localmente pelo Plano Diretor municipal.

Tema Central: Diretrizes urbanísticas orientam o município a crescer de modo sustentável, justo e seguro, protegendo tanto o meio ambiente quanto o cidadão. O Plano Diretor local deve respeitar esses princípios.

Exemplo Prático: Imagine a prefeitura regularizando um bairro que se formou sem autorização, garantindo água, luz e saneamento. Esse é um exemplo de aplicação correta das diretrizes urbanísticas presentes no Estatuto da Cidade, que buscam ordem e inclusão social no espaço urbano.

Alternativa Correta – Letra D:
“ditadura do acesso à terra urbanizada” não é diretriz do desenvolvimento municipal. Esse termo é totalmente estranho à legislação urbanística. O correto é a democratização do acesso à terra, ou seja, todos devem ter oportunidade igual de usufruir dos benefícios urbanos, não haver imposição ou exclusividade, conforme art. 2º, I, do Estatuto da Cidade: “garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia...”

Alternativas Incorretas:

A) Controle de todo tipo de poluição é diretriz prevista pelo Estatuto da Cidade (art. 2º, VI, “g”, e XII), visando ao desenvolvimento sustentável.

B) Controle de enchentes e inundações também é diretriz, pois protege o cidadão, o meio ambiente e promove bairros mais seguros.

C) Regularização de loteamentos clandestinos e irregulares faz parte das diretrizes (art. 2º, XIV) para melhorar a qualidade de vida de comunidades formadas sem planejamento.

E) Ampliação de áreas verdes e de lazer é diretriz essencial (art. 2º, I, e XII), garantindo qualidade ambiental e bem-estar.

Dica de Prova: Atenção a expressões sensacionalistas (ex: “ditadura”) – são usadas para confundir o candidato. O correto é a inclusão, nunca imposição!

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