A respeito da assistência educacional do preso, conforme a ...

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Q2196327

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEAP - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário |

Q2196327 Legislação Estadual

A respeito da assistência educacional do preso, conforme a Lei Complementar Estadual nº 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, é incorreta a alternativa.

O ensino, em todos os seus níveis, é facultativo.

O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico.

O sentenciado receberá educação física, intelectual, moral, cívica e profissional, sob orientação psicopedagógica.

As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares que instalem escola ou ofereçam cursos especializados.

De acordo com o grau de escolaridade do sentenciado, será permitida matrícula em cursos por correspondência, desde que no estabelecimento penal haja condições em relação à disciplina e segurança.

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