A Lei nº 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunid...

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Q3907690
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q3907690 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. A existência de instâncias colegiadas é um requisito obrigatório para que os entes federativos recebam repasses diretos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Sobre os requisitos para o recebimento de recursos financeiros, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 4º, caput e incisos I, II, III, IV e VI: “Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I - Fundo de Saúde; II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III - plano de saúde; IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.”

Tema central: Requisitos para repasse do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta por negar requisito legal expresso. O art. 4º, VI, da Lei nº 8.142/1990 exige “Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS)” como condição para recebimento dos recursos. Portanto, é juridicamente falso afirmar que o recebimento de recursos federais é independente de providência relacionada ao plano de carreira ou que isso seria mera faculdade administrativa do gestor.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque, embora não transcreva integralmente o art. 4º da Lei nº 8.142/1990 nem reproduza literalmente toda a redação legal, é a única opção que se harmoniza com os requisitos centrais exigidos para o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Saúde: Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde e relatórios de gestão. O acréscimo da expressão “devidamente aprovados” não consta do texto legal, mas não afasta essa compatibilidade comparativa. Já as demais alternativas contradizem frontalmente a lei.
C
Errada
Incorreta porque contraria diretamente o regime legal de transferência dos recursos. A Lei nº 8.142/1990, art. 3º, dispõe: “Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.” Isso afasta a afirmação de que a lei proíbe transferência fundo a fundo ou exige convênio específico analisado individualmente pelo Congresso Nacional.
D
Errada
Incorreta porque cria condicionantes que a Lei nº 8.142/1990 não prevê. Não há na base legal qualquer restrição de repasses para investimentos em novos hospitais apenas a municípios com menos de dez mil habitantes. Além disso, a alternativa afirma situação oposta ao art. 4º, II, que exige Conselho de Saúde com composição paritária para o recebimento dos recursos, e não a ausência de conselho ativo ou paritário.
Pegadinha da questão
A banca explorou o fato de a alternativa B não reproduzir o art. 4º por completo. Ainda assim, ela permanece correta porque traz requisitos centrais realmente previstos na lei, enquanto as demais negam ou inventam critérios incompatíveis com o texto legal.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre repasse do FNS, confira se a alternativa coincide com o rol do art. 4º da Lei nº 8.142/1990: Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, relatórios de gestão, contrapartida orçamentária e comissão do PCCS.
  • Se a alternativa disser que PCCS é facultativo ou irrelevante para o recebimento de recursos, elimine-a, porque o art. 4º, VI, prevê requisito expresso.
  • Se aparecer afirmação de que o repasse depende sempre de convênio específico, confronte com o art. 3º da Lei nº 8.142/1990, que prevê repasse regular e automático.
  • Desconfie de alternativas que criem limitações populacionais ou exceções não previstas na lei para recebimento de recursos.

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