A organização da seguridade social brasileira compete ao Po...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q3907689
Direito Previdenciário
A organização da seguridade social brasileira compete
ao Poder Público, nos termos da lei, com base em
objetivos que visam a universalidade e a equidade do
atendimento. Entre esses princípios, destaca-se a forma
como a gestão deve ser estruturada para garantir a
participação de diferentes setores da sociedade civil e do
governo. Acerca do assunto, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social deve ser realizado mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
(__)A universalidade da cobertura e do atendimento é um objetivo que se aplica exclusivamente às ações de saúde, sendo vedada a sua aplicação aos benefícios de previdência social para trabalhadores rurais e pescadores artesanais.
(__)A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços é um princípio que orienta o legislador na definição de quais contingências sociais serão cobertas e quais grupos populacionais terão prioridade no atendimento.
(__)A irredutibilidade do valor dos benefícios é uma garantia constitucional que assegura que o valor nominal e o poder de compra das prestações da seguridade social não sofram perdas decorrentes de ajustes orçamentários governamentais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social deve ser realizado mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
(__)A universalidade da cobertura e do atendimento é um objetivo que se aplica exclusivamente às ações de saúde, sendo vedada a sua aplicação aos benefícios de previdência social para trabalhadores rurais e pescadores artesanais.
(__)A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços é um princípio que orienta o legislador na definição de quais contingências sociais serão cobertas e quais grupos populacionais terão prioridade no atendimento.
(__)A irredutibilidade do valor dos benefícios é uma garantia constitucional que assegura que o valor nominal e o poder de compra das prestações da seguridade social não sofram perdas decorrentes de ajustes orçamentários governamentais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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A alternativa correta é a B (V, F, V, V).
Vamos analisar cada item detalhadamente para entender a fundamentação jurídica, especialmente porque uma das "verdadeiras" possui uma pegadinha doutrinária muito comum em concursos:
- (V) Gestão Quadripartite: O Art. 194, parágrafo único, inciso VII da CF/88 estabelece exatamente o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação de: trabalhadores, empregadores, aposentados e o Governo nos órgãos colegiados.
- (F) Universalidade: A universalidade da cobertura e do atendimento (Inciso I) é um objetivo de toda a Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência). Dizer que é vedada aos trabalhadores rurais e pescadores é o oposto do que a Constituição prega, já que eles são protegidos justamente por esse princípio.
- (V) Seletividade e Distributividade: O Inciso III orienta que, como os recursos são limitados, o Estado deve selecionar quais riscos (contingências) serão cobertos e distribuir os recursos para quem mais precisa (ex: o auxílio-reclusão e o salário-família são seletivos, pois atendem apenas à baixa renda).
- (V) Irredutibilidade do Valor: O Inciso IV garante que o valor dos benefícios não pode ser reduzido. Nota importante para o seu estudo: Na Seguridade Social como um todo, a Constituição fala em irredutibilidade do valor nominal (o número não pode baixar). No entanto, especificamente para a Previdência Social (Art. 201, § 4º), a Constituição vai além e garante a preservação do valor real (poder de compra/inflação). Como a questão trata da "Seguridade" de forma ampla e menciona a garantia constitucional contra perdas, o item é considerado verdadeiro na maioria das bancas.
Fonte: Gemini
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