Segundo o parágrafo 4º do artigo 122 da Lei Orgânica do Mun...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4349694 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o parágrafo 4º do artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Mondaí, quais são os atos que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível?
Alternativas