As competências do Sistema Único de Saúde (SUS) estão detal...

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Q3907683
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q3907683 Direito Sanitário
As competências do Sistema Único de Saúde (SUS) estão detalhadas no texto constitucional, abrangendo desde a execução de ações de vigilância até o controle de substâncias de interesse para a saúde. O Artigo 200 define atribuições que extrapolam a assistência direta ao indivíduo, alcançando o saneamento e a proteção do meio ambiente laboral. Analise as afirmativas a seguir:

I.Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, visando a prevenção de agravos e doenças decorrentes da exposição a riscos ocupacionais específicos.
II.A execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica é uma atribuição exclusiva das instituições privadas contratadas pelo Poder Público, sendo vedada a atuação direta de órgãos estatais nestas áreas de fiscalização.
III.O Sistema Único de Saúde (SUS) detém a competência para ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, articulando as necessidades do sistema público com as diretrizes educacionais do ensino superior e técnico.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 200, incisos II, III e VIII: “Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.” No caso, as assertivas I e III reproduzem competências constitucionais do SUS, enquanto a II as contraria ao atribuir exclusividade a instituições privadas e vedar atuação estatal direta; por isso, o gabarito é A.

Tema central: Competências constitucionais do SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o art. 200 da Constituição. A assertiva I encontra apoio no art. 200, VIII, que atribui ao SUS a colaboração na proteção do meio ambiente, inclusive o do trabalho. A assertiva III encontra apoio no art. 200, III, que confere ao SUS a competência de ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde. Como a assertiva II é incompatível com o art. 200, II, sobra como correta apenas a combinação I e III.
B
Errada
Incorreta porque se apoia apenas na assertiva II, e ela viola diretamente a Constituição. O art. 200, II, da CF atribui ao próprio SUS “executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica”, o que afasta tanto a alegada exclusividade de instituições privadas quanto a suposta vedação de atuação estatal direta.
C
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico está em contrariar competência constitucional expressa do SUS prevista no art. 200, II, da CF, que determina a execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica pelo próprio sistema público.
D
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a assertiva II. A presença de afirmação materialmente contrária ao art. 200, II, da Constituição invalida a alternativa, ainda que as assertivas I e III estejam corretas.
Pegadinha da questão
A banca trocou uma competência constitucional expressa do SUS por uma suposta atuação exclusiva de instituições privadas e ainda afirmou vedação de atuação estatal direta, em oposição ao verbo constitucional “executar”.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar do art. 200 da CF, confira os verbos constitucionais: executar, ordenar e colaborar.
  • Afirmação de exclusividade privada deve ser rejeitada quando a Constituição atribui diretamente a competência ao SUS.
  • No art. 200, meio ambiente inclui expressamente o do trabalho, e formação de recursos humanos também é competência do SUS.

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