Com base apenas no artigo 9º, incisos I e II, da Lei nº 12....

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Q3506849
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Agente Administrativo |
Q3506849 Direito Administrativo
Com base apenas no artigo 9º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e sem recorrer à doutrina ou à jurisprudência, qual alternativa descreve de forma mais CORRETA e completa as formas de assegurar o acesso a informações públicas?
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