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O artigo 8º da Lei nº 7.990 de 28/12/1989 determina que o pa...

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Q2910088
Legislação Federal Lei nº 7.990 de 1989 - Compensação Financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos, de Recursos Minerais ,
Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Técnico em Regulação - Contabilidade |
Q2910088 Legislação Federal

O artigo 8º da Lei nº 7.990 de 28/12/1989 determina que o pagamento das compensações financeiras previstas na própria lei seja realizado

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