Segundo Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 21. Com...
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Ano: 2018
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |
Q1153560
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira
processar e julgar as ações em que:
Assinale a alternativa INCORRETA.