Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal...
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, analise as afirmações a seguir:
I. O referido estatuto altera o artigo 227 da Constituição Federal, ampliando a definição das crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
II. Como consequência da doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, o Estatuto prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema.
III. Antes da criação do Estatuto a legislação era muito vaga, não se falava nem mesmo de violência sexual. Após a sua concepção, as crianças e adolescentes passaram a resguardar de maiores direitos e efetiva repressão contra quem atente contra eles. Inclusive, o estatuto, previu norma para o enfrentamento não só da violência física sexual, mas também de vídeos, imagens que expõe a imagem da criança ou do adolescente em situações pornográficas, trazendo um combate contra estes tipos de atos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Alternativa correta: A — II e III, apenas.
Tema central: proteção integral à criança e ao adolescente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990) em conexão com o artigo 227 da Constituição Federal. Questões desse tipo exigem distinção entre o que a Constituição dispõe e o papel das leis complementares/infraconstitucionais.
Resumo teórico progressivo:
Proteção integral é princípio constitucional (CF/88, art. 227) e encontra regulamentação no ECA, que organiza direitos, medidas de proteção e instrumentos de atuação dos órgãos públicos e da sociedade civil.
O ECA não altera a Constituição — ele complementa e operacionaliza o art. 227 — e cria mecanismos para prevenção, responsabilização e atendimento em casos de violação de direitos, inclusive relativos à exploração sexual e à exposição pornográfica de crianças e adolescentes.
Fontes relevantes: Constituição Federal (art. 227) e Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990, além de normas posteriores que tratam da matéria (legislação penal e medidas de proteção).
Por que II e III estão corretas?
II: o ECA prevê a integração operacional entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil para a proteção dos direitos e para atuação conjunta na responsabilização e aplicação de medidas — princípio da articulação interinstitucional presente no sistema de proteção.
III: o ECA ampliou a tutela jurídica contra diferentes formas de violência e exploração, incluindo mecanismos para enfrentar a violência sexual e a divulgação de imagens/conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes, fortalecendo proteção e possibilidades de repressão.
Análise das alternativas incorretas:
B (I e II): incorreta porque a afirmação I é falsa — o ECA não altera o art. 227 da CF; ele o complementa e regulamenta.
C (I e III): incorreta idem — I é falsa, mesmo que III seja verdadeira.
D (I, II e III): incorreta por incluir I, que é incorreta. A armadilha do enunciado está no verbo “altera” — leis ordinárias não podem alterar a Constituição.
Dica de interpretação: ao ler questões sobre relação entre Constituição e lei, verifique se o enunciado afirma que uma lei “altera” a Constituição — isso geralmente é falso. Busque termos como complementa, regulamenta, implementa.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos