O art. 11 da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádu...

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Q3694232 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O art. 11 da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ define que o número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal observados os limites estabelecidos na Constituição Federal guardada a proporcionalidade com a população do Município. Neste sentido, qual data será considerada para definir a população do Município, a fim de definir o número de Vereadores, conforme o artigo exposto acima? 
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