Q3694232Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O art. 11 da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ define que o
número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal observados os limites
estabelecidos na Constituição Federal guardada a proporcionalidade com a
população do Município. Neste sentido, qual data será considerada para definir a
população do Município, a fim de definir o número de Vereadores, conforme o
artigo exposto acima?
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