Se determinado gestor público tiver seu nome incluído no cad...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260814
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.
Se determinado gestor público tiver seu nome incluído no cadastro informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN) em decorrência da realização de TCE e, posteriormente, o TCU considerar iliquidáveis as contas desse gestor, o seu nome deverá ser excluído do CADIN.
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