Em se tratando do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura M...

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Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Biblioteca | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Tradutor e Intérprete de Sinais | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Secretaria |

Q1239623 Legislação Municipal

Em se tratando do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Posse é a investidura em cargo público, ou em função gratificada, nos casos de provimento, promoção e reintegração.

Para ser empossado como funcionário público em Betim, mister o candidato possuir 21 anos completos na data da posse.

Cumpre à autoridade que der posse verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.

Não é possível haver posse mediante procuração por instrumento público.

Do termo de posse constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições impostas ao ocupante do cargo e a declaração dos bens e valores que constituem exclusivamente o patrimônio do funcionário.

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