Gabriela possuía um imóvel em estado muito precário, sem co...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araquari - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Educação Física |
Q4051595
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Gabriela possuía um imóvel em estado muito precário, sem condições mínimas de
higiene, já inabitável, com presença de bichos e possiblidade de proliferação de doenças. Após vistoria,
o Município constatou que o local não reunia condições sanitárias mínimas indispensáveis.
Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que, com base no Código de Postura do Município
de Araquari, a Prefeitura poderá: