Considere uma gleba de terra de propriedade particular ocupa...
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Ano: 2012
Banca:
FADESP
Órgão:
MPE-PA
Prova:
FADESP - 2012 - MPE-PA - Tecnico Especializado - Arquiteto |
Q1646890
Direito Urbanístico
Considere uma gleba de terra de propriedade particular ocupada há cerca de 10 anos por famílias
de baixa renda que atualmente iniciaram uma ação de Usucapião Especial Urbano, ação sobre a qual o
Ministério Público deverá proceder ao acompanhamento durante o processo. Assinale a alternativa que
representa o conjunto de informações que devem ser observadas acerca da possibilidade de
regularização fundiária e projeto urbanístico para a área.