Considerando as disposições da Lei Complementar nº 215/2017...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Educação Física |

Q4051589 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 215/2017, entre os direitos assegurados ao pessoal contratado, encontra-se:

Licença para tratar de interesse particular por prazo livremente ajustado.

Afastamento por motivo de licença maternidade de 180 dias.

Estabilidade após 12 meses de exercício.

Incorporação automática de vantagens pessoais percebidas por servidores efetivos considerados paradigmas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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