Home Concursos Públicos Questões Q1160823 Nos termos da Constituição Federal, o Município rege-se por... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1160823 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo | Q1160823 Direito Constitucional Nos termos da Constituição Federal, o Município rege-se por uma lei orgânica que deve Alternativas A observar a regra de que o julgamento do Prefeito será perante o Superior Tribunal de Justiça. B ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. C prever que a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao da eleição. D garantir que o planejamento municipal seja efetuado pelos representantes eleitos para compor o Poder Legislativo. E dispor sobre a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, por meio de manifestação de, pelo menos, 10% (dez por cento) do eleitorado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro