Prevê o Regimento Interno que “caberá ação rescisória dos ac...

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Q853688 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Prevê o Regimento Interno que “caberá ação rescisória dos acórdãos prolatados pelo Tribunal, no prazo e nas hipóteses previstas na legislação processual aplicável, observadas, para o julgamento, as regras alusivas à competência dos Órgãos judicantes da Corte”. A ação rescisória
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