Gilberto, de 16 anos, é pessoa com deficiência. Gilberto pro...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TST
Provas:
FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Contabilidade
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FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Análise de Sistemas |
FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Suporte em Tecnologia da Informação |
Q853685
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Gilberto, de 16 anos, é pessoa com deficiência. Gilberto procurou determinada escola particular para a realização de matrícula,
e, para sua surpresa, foi cobrado montante adicional pela funcionária Josefa, em razão de sua deficiência, para que pudesse,
assim, ingressar no citado estabelecimento de ensino. Nos termos da Lei n° 7.853/1989, o ato de Josefa