A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Infor...
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Q623824
Direito Constitucional
A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à
Informação" (Lei federal n. 12.527/2011), o Presidente da
República edita decreto por meio do qual, expressamente,
exclui das mulheres o direito de apresentar pedido de
informações a órgãos públicos.
Diante desse Ato Normativo, poderá ser ajuizada(o)
Diante desse Ato Normativo, poderá ser ajuizada(o)