Analise as assertivas que seguem, conforme o Regime Jurídic...
I. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
ΙΙ. A servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete quatro meses de idade.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: