Determinado indivíduo obteve do órgão público
competente licença para construir. Antes de iniciada a
obra, a licença foi revogada por conveniência da
administração pública, por meio de ato devidamente
motivado. Nesse caso, é correto afirmar que:

Question

Determinado indivíduo obteve do órgão público 
competente licença para construir. Antes de iniciada a 
obra, a licença foi revogada por conveniência da 
administração pública, por meio de ato devidamente 
motivado. Nesse caso, é correto afirmar que:  Alternativa A: há doutrina que considera a licença como mera 
faculdade de agir, razão pela qual ela pode ser 
revogada antes de iniciada a obra, por conveniência 
da administração.  Ou Alternativa B: há erro da administração pública a concessão de 
licença para construir, pois a legislação é expressa 
ao estabelecer que nos casos de construção, a 
espécie de ato administrativo adequada é o alvará.  Ou Alternativa C: por se tratar de ato discricionário, a licença não pode ser revogada, mas somente anulada se existir vício de legalidade. Ou Alternativa D: a licença pode ser revogada a qualquer momento, independente de motivação.

CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional · Accepted Answer

Alternativa [A] há doutrina que considera a licença como mera 
faculdade de agir, razão pela qual ela pode ser 
revogada antes de iniciada a obra, por conveniência 
da administração.

Determinado indivíduo obteve do órgão público competente l...

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