No âmbito da administração pública em saúde, especialmente n...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Médico |

Q4356257 Legislação Estadual

No âmbito da administração pública em saúde, especialmente nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 estabelece requisitos formais para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, garantindo transparência, regularidade procedimental e direito de defesa.
Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa CORRETA.

O ato instaurador deve conter exclusivamente a descrição dos fatos e a indicação das sanções, sendo facultativa a identificação do indiciado.

O ato instaurador do processo deve apenas identificar o indiciado e designar a comissão processante, sendo dispensáveis a descrição dos fatos e a publicação oficial.

A instauração do processo ocorre validamente por comunicação interna, prescindindo de ato formal escrito e de publicação em Diário Oficial.

O ato instaurador do processo deve identificar o indiciado, descrever os fatos imputados, indicar dispositivos legais e sanções possíveis, designar a comissão processante e ser publicado oficialmente.

A designação da comissão processante é etapa posterior à instauração, não integrando o conteúdo obrigatório do ato inicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

No âmbito da administração pública em saúde, especialmente n...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas