Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069...
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Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Mâncio Lima - AC
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Pedagogo |
Q3735460
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, fica instituída a
________________________________________, a ser realizada anualmente, na semana que incluir o dia 1º de
fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam
para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 8º-A, caput: "Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência." A alternativa D é a única que reproduz a denominação legal exata prevista no dispositivo.
Tema central: Literalidade do art. 8º-A do ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 8º-A do ECA não institui "Semana Internacional de Prevenção da Gravidez". O erro jurídico está na troca de "Nacional" por "Internacional" e na omissão de "na Adolescência", em confronto direto com a denominação literal prevista em lei.
B
Errada
Incorreta. A lei não usa a expressão "Semana de Conscientização da Gravidez na Adolescência". O ponto excludente é a substituição de "Prevenção" por "Conscientização" e a ausência do termo "Nacional", contrariando a redação exata do art. 8º-A do ECA.
C
Errada
Incorreta. O ECA não institui "Campanha Nacional de Prevenção da Gravidez na Juventude". O erro jurídico é duplo: troca o tipo de ação normativa de "Semana" para "Campanha" e altera o sujeito protegido de "Adolescência" para "Juventude", o que não corresponde ao texto legal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz fielmente a nomenclatura jurídica criada pelo art. 8º-A do ECA. Nesta questão, o critério decisivo é a correspondência literal com a expressão legal exata, sem substituição de termos como "Semana", "Nacional", "Prevenção" ou "Adolescência".
Pegadinha da questão
A banca explorou a semelhança semântica entre expressões plausíveis, mas juridicamente erradas, trocando termos nucleares da lei: "Nacional" por "Internacional", "Prevenção" por "Conscientização", "Semana" por "Campanha" e "adolescência" por "juventude".
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir a denominação de instituto criado em lei, confira a expressão legal exata; aproximação semântica não basta.
- Em itens de literalidade do ECA, elimine alternativas que alterem termos nucleares do dispositivo, como alcance territorial, tipo de ação ou público referido.
- Se o enunciado reproduzir quase todo o caput legal, a resposta normalmente depende de completar com a nomenclatura literal do artigo correspondente.
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