No que diz respeito aos direitos do servidor público e à acu...
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Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q84478
Direito Administrativo
Texto associado
Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
no 8.112 de 11/12/1990.
no 8.112 de 11/12/1990.
No que diz respeito aos direitos do servidor público e à acumulação de cargos, analise:
I. O servidor em débito com o erário que for exonerado, demitido, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá um prazo legal para quitar o débito.
II. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção dentro de um prazo legal.
Esses prazos legais são, respectivamente, de
I. O servidor em débito com o erário que for exonerado, demitido, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá um prazo legal para quitar o débito.
II. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção dentro de um prazo legal.
Esses prazos legais são, respectivamente, de
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